Nova política nacional de combate à violência sexual infantil entra em vigor no Brasil

O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas em todo o território nacional. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19). A medida visa integrar os órgãos públicos para oferecer respostas mais ágeis e humanizadas diante de crimes contra o público infantojuvenil.

A regulamentação do texto foi oficializada por meio da Portaria nº 836, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A norma baseia-se em dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e adota como pilar central o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta desse público nas ações do Estado.

Implementação descentralizada e responsabilidade compartilhada

A execução da nova política ocorrerá de forma descentralizada, exigindo uma atuação conjunta e articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sob a coordenação do ministério. O texto normativo define princípios fundamentais, como o respeito à dignidade, à liberdade, aos direitos humanos, além de assegurar a privacidade, a confidencialidade e o sigilo para a proteção da intimidade dos menores.

A estratégia estabelece a responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Poder Público no cuidado infantojuvenil, além de garantir acessibilidade e inclusão. As diretrizes preveem o enfrentamento de todas as formas de violência de caráter sexual, elegendo a prevenção como o eixo prioritário de atuação e instituindo protocolos rígidos para evitar a revitimização das crianças durante os depoimentos.

Redes integradas e atenção a marcadores sociais

O plano do governo federal prevê uma atuação integrada entre os setores da saúde, educação, assistência social, segurança pública e o Poder Judiciário. O desenho das ações institucionais levará em consideração os marcadores de vulnerabilidade social, as desigualdades de raça, o gênero e a ocorrência de deficiências, buscando mapear e acolher os perfis de vítimas que historicamente sofrem maior incidência de abusos no país.

Entre as metas estipuladas pela portaria estão o fortalecimento das redes de proteção locais, a ampliação dos serviços de atendimento médico e psicológico especializado e o rigor na responsabilização jurídica dos autores das violências. A nova política também incentiva o fomento a pesquisas científicas e a produção de estudos estatísticos contínuos para avaliar a eficácia das metodologias aplicadas nas delegacias.

Campanhas permanentes e criação de centros integrados

O Ministério dos Direitos Humanos determinou a execução de campanhas permanentes de conscientização pública e a formação técnica contínua de profissionais que atuam na linha de frente. O projeto foca no fortalecimento de centros de atendimento integrado, estruturas planejadas para concentrar, em um único espaço físico, os serviços de acolhimento, perícia e proteção, reduzindo os deslocamentos das vítimas.

A governança e o monitoramento da política pública ficarão sob a responsabilidade direta da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Os desdobramentos práticos, com a definição de metas específicas, prazos e indicadores de desempenho para cada ente federativo, serão estruturados por meio do Plano Nacional Decenal, que guiará as ações do setor.