STF adia decisão sobre obrigatoriedade de aviso de direito ao silêncio em abordagens

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira (15), o julgamento que definirá se agentes de segurança são obrigados a informar suspeitos sobre o direito de permanecerem em silêncio no momento da abordagem policial. A análise da matéria foi suspensa após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que alegou a necessidade de maior reflexão sobre os impactos da medida na segurança pública. Até o momento, não há uma nova data prevista para que o tema retorne à pauta do plenário.

A discussão gira em torno da aplicação do princípio constitucional da não autoincriminação durante as chamadas “inquirições informais” questionamentos feitos por policiais no local de uma ocorrência ou durante uma patrulha. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor da obrigatoriedade do aviso, argumentando que a medida evita que confissões obtidas sem a devida orientação jurídica sejam utilizadas como prova, garantindo o respeito aos direitos fundamentais desde o primeiro contato com o Estado.

Até a interrupção, o placar contava com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques, que acompanharam o relator. Contudo, o ministro André Mendonça abriu divergência na sessão de hoje. Para Mendonça, embora o direito ao silêncio seja garantido a qualquer cidadão em qualquer contexto, a polícia não deveria ter a obrigação legal de realizar a “consignação expressa” desse direito no calor de uma abordagem operacional.

Ao justificar o pedido de vista, Alexandre de Moraes expressou preocupação com a segurança jurídica das investigações em curso no país. O ministro alertou que uma mudança brusca no protocolo policial poderia resultar na anulação de centenas de processos e na soltura de criminosos, caso abordagens passadas sejam questionadas judicialmente por falta do aviso. A decisão final do Supremo terá efeito vinculante, servindo de diretriz para todas as forças policiais e instâncias do Judiciário brasileiro.