Sílvia Cristina vota a favor de PEC que garante recursos para assistência social

A deputada federal Sílvia Cristina votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que assegura a destinação de recursos para a assistência social em todo o país. A matéria foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com ampla maioria.

A proposta estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Reforço ao financiamento social

Segundo a parlamentar, a medida representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.

A proposta amplia os recursos destinados a programas sociais, entidades assistenciais e ações que atendem diretamente a população mais carente.

Implementação gradual

O texto da PEC prevê uma implementação progressiva da destinação de recursos por parte da União. No primeiro ano após a promulgação, será aplicado o equivalente a 0,3% da receita corrente líquida, seguido de 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro.

A partir do quarto ano, a aplicação mínima de 1% será obrigatória, com repasses descentralizados para estados e municípios por meio do SUAS.

Participação dos entes federativos

Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta determina que a aplicação mínima de 1% seja feita de forma adicional aos recursos recebidos da União, ampliando o financiamento das políticas de assistência social em nível local.

Restrições no uso dos recursos

A PEC também estabelece que os valores vinculados não poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários voltados à redução da pobreza.

A medida busca garantir que os recursos sejam direcionados ao fortalecimento estrutural da rede de assistência social.

Tramitação segue no Congresso

Após a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por nova votação na Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.

A PEC é de autoria do ex-deputado Danilo Cabral e tem como objetivo ampliar e garantir financiamento contínuo para o sistema de assistência social no Brasil.