O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), a Medida Provisória (MP) 1317/25, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ao status de agência reguladora. Com a mudança, a agora Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter autonomia administrativa, técnica e financeira, sendo vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A transformação é vista como um passo essencial para fortalecer a fiscalização e a proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente após a sanção do “ECA Digital”. A nova lei estabelece diretrizes rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, prevendo que uma autoridade autônoma seja responsável por punir crimes e abusos digitais contra esse público.
Criação de carreira própria e cargos
Um dos destaques da proposta aprovada é a criação da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O texto prevê a existência de 200 cargos de nível superior voltados exclusivamente para atividades de inspeção, fiscalização e controle. A medida busca profissionalizar o quadro técnico da agência para lidar com a complexidade do avanço tecnológico.
A estrutura de cargos foi viabilizada por meio da transformação de 797 cargos vagos de nível intermediário de outras carreiras federais. Segundo o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), essa reorganização foi feita sem gerar aumento de despesa imediata, respeitando os limites orçamentários e garantindo a compensação financeira exigida por lei.
Autonomia e novas responsabilidades
Como agência reguladora de natureza especial, a ANPD terá patrimônio próprio e independência decisória, assemelhando-se a órgãos como Anatel e Anvisa. Essa nova estrutura é considerada fundamental para que o Brasil cumpra padrões internacionais de proteção de dados e ofereça segurança jurídica para empresas e cidadãos que operam no mercado digital.
| Característica da Nova ANPD | Detalhes |
| Vínculo | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Autonomia | Técnica, decisória, administrativa e financeira |
| Foco principal | Regulação de dados e fiscalização do ECA Digital |
| Quadro técnico | 200 cargos de Especialista em Regulação |
O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, com a estrutura reforçada, a agência intensifique a fiscalização sobre grandes plataformas digitais, garantindo que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma transparente e segura em todo o território nacional.
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