O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (11), os resultados de uma consulta pública sobre a aferição de idade de usuários na internet. As contribuições sugerem que não deve haver uma regra única para todos os serviços, mas sim um modelo variável que se torna mais rígido conforme o risco oferecido pelo site ou aplicativo.
A análise das sugestões da sociedade civil aponta que a simples autodeclaração de idade, onde o usuário apenas clica que é maior de 18 anos, é insuficiente. O objetivo é evitar que o público infantojuvenil seja exposto a conteúdos impróprios, como pornografia ou materiais que exploram o abuso e a exploração sexual infantil.
Segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor do Ministério da Justiça, a verificação de idade é uma medida definitiva que está sendo adotada globalmente. Ele explica que o foco não é restringir a liberdade de expressão, mas adaptar a experiência digital à faixa etária, semelhante ao que já ocorre na classificação indicativa do mundo físico.
A consulta pública recebeu 70 contribuições de empresas, instituições acadêmicas e entidades civis entre outubro e novembro do ano passado. Entre as tecnologias discutidas para a checagem estão o uso de biometria facial e credenciais digitais confiáveis, que ofereceriam camadas extras de segurança em plataformas de alto risco.
Um dos pontos centrais do debate é o sigilo dos dados coletados. O governo estuda formas de garantir que as informações de crianças e adolescentes não sejam utilizadas para fins comerciais, controle estatal ou treinamento de inteligência artificial sem o devido consentimento dos responsáveis legais.
As conclusões da consulta servirão de base para o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação entra em vigor no dia 17 de março, estabelecendo diretrizes claras sobre a responsabilidade de famílias, empresas e do Estado na proteção dos menores online.
O Ministério da Justiça reforça que a aferição de idade é uma camada de proteção fundamental, mas que deve ser acompanhada de outras medidas de segurança. A produção do decreto regulamentador envolve pastas como a Casa Civil e o Ministério dos Direitos Humanos, visando criar uma cultura de proteção digital no país.
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