A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última segunda-feira (15), o texto-base de regulamentação de pontos cruciais da reforma tributária. O projeto de lei complementar, que já havia passado pelo Senado, detalha como o Poder Público atuará na cobrança e na resolução de controvérsias referentes ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS é o tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte da versão aprovada pelos senadores. A votação dos destaques que podem alterar o texto da reforma tributária está prevista para a tarde desta terça-feira (16).
O projeto aprovado estabelece ainda os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O CGIBS será responsável por:
Gerir o novo imposto (IBS).
Coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS.
Elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o projeto visa tornar o Brasil mais eficiente ao simplificar a cobrança de impostos. A expectativa é que o novo sistema tributário comece a vigorar em janeiro, trazendo menos burocracia e custos.
Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada no final de 2023. O primeiro texto, sancionado no início deste ano, tratou das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e no IBS estadual/municipal.
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