O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, considerada uma aposta do governo federal para enfrentar a segurança pública, deve ser apresentado a líderes partidários nesta semana. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Detalhes da tramitação na Câmara
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), está previsto para apresentar seu parecer nesta terça-feira, dia 2 de dezembro. Uma reunião de líderes deve ser realizada no mesmo dia para debater a pauta da semana na Casa.
Segundo Hugo Motta, a expectativa é que o texto do relator seja votado na comissão especial já na quinta-feira, dia 4 de dezembro. O presidente da Câmara manifestou o interesse em votar a chamada PEC da Segurança Pública no plenário ainda neste ano de 2025.
Entenda a PEC 18 de 2025
A PEC 18 de 2025 tem enfrentado resistência no Parlamento e por parte de governadores. A maior parte da oposição se concentra no dispositivo que atribui à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública. Este plano teria observância obrigatória por parte dos estados e do Distrito Federal.
A proposta estabelece que a União criará a política nacional de segurança pública. Suas diretrizes serão seguidas obrigatoriamente pelos entes federados. Para isso, será ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O conselho é integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Especialistas da área consideram a PEC tímida, defendendo reformas mais profundas para a segurança pública no Brasil. No entanto, eles reconhecem que a proposta do Poder Executivo é um primeiro passo para iniciar a mudança no quadro atual.
Outras pautas em discussão no Congresso
O Congresso Nacional também tem outras pautas importantes na agenda desta semana. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda a mensagem do Poder Executivo com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de novembro de 2025.
A leitura da mensagem de indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 3 de dezembro, quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator. A sabatina de Messias na CCJ está marcada para o dia 10 de dezembro, com a votação em plenário podendo ocorrer no mesmo dia.
Além disso, o Senado pode votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025. O texto é conhecido como PL Antifacção. Ele prevê penas mais severas para integrantes de facções criminosas e a apreensão de bens dos investigados. O texto-base do PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 18 de novembro de 2025, com 370 votos a favor e 110 contra. O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
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