A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que o governo federal considera fortemente a possibilidade de judicializar a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/2025). A declaração foi dada na manhã desta sexta-feira, 28 de novembro de 2025, em Brasília, durante sua participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov/TV Brasil.
A decisão de judicializar ocorre após o Congresso Nacional derrubar 56 dos 63 vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Para a ministra, essa derrubada de vetos retira a capacidade de atuação dos órgãos ambientais, deixando a população desamparada. Ela argumenta que a judicialização é fundamental.
Inconstitucionalidade e Demolição de Regras
Marina Silva afirma que a lei, apelidada de “PL da Devastação”, é inconstitucional, pois “passa por cima do artigo 225 da Constituição Federal”, que garante a todos o direito a um ambiente saudável. A ministra classifica a recomposição dos artigos vetados como uma verdadeira demolição de regras consolidadas ao longo de décadas.
Essas regras de licenciamento, que vigoravam há quase 40 anos no plano federal e 50 anos nos estados, “evitaram centenas de milhares de tragédias”, segundo a ministra. Ela lamenta que só se olhe para as catástrofes que, infelizmente, não foram evitadas.
Autodeclaração em Casos de Alto Risco
A ministra destacou que a derrubada das regras deixa a sociedade desprotegida em um contexto de completo desequilíbrio climático. Ela citou como exemplo a Licença por Autodeclaração, que foi restabelecida. Este mecanismo permite que o próprio empreendedor declare conformidade com a lei, o que Marina Silva compara com cenários de alto risco, como nos casos das tragédias de Mariana e Brumadinho.
Para ela, a ausência de regras e padrões estabelecidos pelo Estado pode gerar um descontrole sistêmico. A ministra defende que a coerência é mantida quando o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelece regras gerais que orientam estados e municípios. Marina Silva concluiu que o discurso de modernidade para justificar as mudanças é, na verdade, uma forma de disfarçar retrocessos, reforçando que “não há desenvolvimento sem clima equilibrado”.
