A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou requerimento à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero) solicitando a reavaliação da Resolução 82/2025, que autorizou um aumento de 4,42% nas tarifas da Caerd.
O pedido surge após apontamentos da Agência Reguladora de Ji-Paraná (Agerji), que identificou falhas técnicas e jurídicas no processo que embasou o reajuste. Entre as irregularidades destacam-se a ausência de planilhas de cálculo, notas técnicas e critérios que comprovem a compatibilidade do aumento com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e com os princípios de modicidade e razoabilidade tarifária.
A deputada também questiona a aplicação uniforme do reajuste em todo o estado, que desconsidera as diferenças regionais e operacionais entre os municípios.
“A conta de água e esgoto é essencial e deve refletir a realidade de cada localidade. Não é justo que o consumidor pague mais caro sem garantia de qualidade ou correspondência com o serviço prestado”, afirmou Cláudia de Jesus.
A parlamentar ainda enfatizou que a cobrança pelos serviços de esgoto vem sendo aplicada em áreas sem rede instalada, contrariando o princípio da justa contraprestação, e reforçou a necessidade de transparência e proporcionalidade na definição das tarifas.
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