CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória e estabelece perda de cargo como punição máxima para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) a extinção da aposentadoria compulsória e determinou a inclusão da perda de cargo como a nova penalidade disciplinar máxima para magistrados que cometeram infrações graves, tais como venda de sentenças e casos de assédio moral ou sexual. Com a nova resolução, o juiz submetido a um Processo Administrativo Disciplinar poderá ser colocado em disponibilidade, embora a efetiva exoneração passe a depender de decisão judicial específica.

A mudança regulamentar decorre de diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria proporcional como punição máxima e condicionou a perda definitiva da função pública ao ajuizamento de uma ação própria pela Advocacia-Geral da União (AGU). Durante a sessão deliberativa, o presidente do CNJ e ministro do STF, Edson Fachin, avaliou que a medida introduz uma transformação relevante na responsabilização funcional dentro da magistratura.

Histórico de punições e impacto da mudança

Criado em dois mil e cinco, o conselho aplicava as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, tendo aplicado a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais a cento e vinte e seis magistrados ao longo de duas décadas. Sob a vigência das regras anteriores, os juízes penalizados mantinham o recebimento mensal de proventos mesmo após o afastamento definitivo por faltas graves.

Perguntas Frequentes

Qual foi a nova punição disciplinar máxima aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira?

O CNJ aprovou a previsão da perda de cargo como penalidade máxima para magistrados infratores.

Qual órgão governamental deverá ingressar com ação judicial para efetivar a exoneração do magistrado?

A Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por ajuizar a ação exigida pelo STF.

Quantos magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória nos vinte anos de existência do conselho?

O CNJ aplicou essa punição a cento e vinte e seis juízes e desembargadores ao longo de sua história.

Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil