TCE prorroga prazos do SIGAP para municípios de RO

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) prorrogou, de forma excepcional e temporária, os prazos para envio e confirmação das remessas mensais ao sistema SIGAP. A decisão foi tomada após o órgão identificar baixo índice de homologação dos dados enviados pelos municípios.

Dos 52 municípios do estado, apenas 28 encaminharam a documentação exigida até o momento, o que motivou a adoção da medida. Segundo o TCE-RO, a principal causa está em erros técnicos nos arquivos e nas dificuldades de adaptação aos novos layouts e regras de validação do sistema, que passaram a valer em 2026.

Com a prorrogação, os novos prazos ficaram definidos:

• Até 30 de abril de 2026: envio das remessas referentes a dezembro de 2025, encerramento do exercício de 2025 e janeiro de 2026;
• Até 31 de maio de 2026: envio das remessas de fevereiro e março de 2026.

Os demais prazos estabelecidos nas Portarias nº 28/GABPRES/2025 e nº 31/GABPRES/2026 seguem sem alterações.

O Tribunal reforça que a ampliação do prazo não elimina a responsabilidade dos gestores públicos quanto à correção de inconsistências e ao envio adequado das informações, que são fundamentais para a transparência e o controle dos recursos públicos.

Para auxiliar os municípios, o TCE-RO disponibiliza canais de atendimento com equipes técnicas. Dificuldades devem ser registradas por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), no portal do SIGAP. Caso o problema persista, os gestores podem buscar suporte por telefone junto às equipes responsáveis pelo sistema e pela área de tecnologia da informação.

A medida, segundo o órgão, busca garantir a qualidade das informações prestadas e fortalecer os mecanismos de controle externo e gestão pública no estado.