Implementação do ECA Digital destaca desafio da participação familiar e verificação de idade

Especialistas e representantes do governo debateram nesta quarta-feira (18), em Brasília, os desafios para a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, apontou que a comunicação eficiente com as famílias é o ponto mais sensível da nova legislação. O objetivo é esclarecer as responsabilidades compartilhadas entre plataformas, Estado e sociedade para garantir que as novas regras de proteção sejam eficazes e compreendidas por todos.

O centro das discussões foi a aferição de idade, mecanismo que deve adaptar a experiência de navegação conforme a faixa etária do usuário. Segundo as diretrizes apresentadas, o sistema não deve servir para identificação pessoal, mas apenas para sinalizar se o usuário é adulto ou criança, com descarte imediato dos dados após a verificação. A exigência não será aplicada em toda a internet, concentrando-se em serviços que ofereçam riscos, como o comércio de bebidas alcoólicas, conteúdos adultos e funcionalidades específicas de jogos eletrônicos.

Regulamentação e Jogos Online

O governo federal deve assinar ainda hoje o decreto que regulamenta a Lei nº 15.211/2025. Um dos pontos de destaque é a restrição às “loot boxes” (caixas de recompensa virtuais compradas com dinheiro real) em jogos voltados ao público infantojuvenil. O ECA Digital não proíbe o acesso aos jogos, mas exige a verificação de idade para liberar essas funcionalidades financeiras. Representantes do Ministério da Justiça reforçaram que o sistema de classificação indicativa será aliado à supervisão parental para preservar a liberdade de navegação sem expor menores a conteúdos inadequados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por monitorar possíveis abusos das empresas de tecnologia na aplicação da lei. O governo também assegurou que buscará soluções gratuitas para que os mecanismos de segurança digital não se tornem um custo extra para a população, evitando que a exigência de aferição etária se transforme em uma barreira de exclusão social para cidadãos de baixa renda.