A Prefeitura de Porto Velho lançou o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, o REFIS 2026, permitindo que cidadãos e empresas negociem dívidas tributárias e não tributárias. A iniciativa, determinada pelo prefeito Léo Moraes, surge após um intervalo de quase três anos sem programas de anistia fiscal no município.
O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Também podem ser negociadas taxas como a de Resíduos Sólidos (TRSD) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), estejam elas em fase administrativa ou judicial.
De acordo com o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, o objetivo é fortalecer a arrecadação municipal e facilitar a vida do contribuinte. A regularização é essencial para a emissão de certidões negativas, documento obrigatório para diversas operações comerciais e acesso a serviços públicos específicos.
Condições de pagamento e parcelamento
O REFIS 2026 apresenta uma tabela progressiva de benefícios, priorizando quem opta pela quitação em cota única, mas mantendo a flexibilidade para longos parcelamentos. As principais condições são:
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Pagamento à vista: Desconto de até 100% sobre o valor de multas e juros de mora;
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Parcelamento: Possibilidade de dividir o débito em até 36 meses;
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Valor mínimo: Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF).
A adesão ao programa deve ser feita de forma presencial. Para dívidas já inscritas em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a Procuradoria Geral do Município (PGM). Já para débitos tributários ainda não inscritos, o atendimento é realizado na Secretaria Municipal de Economia (Semec).
Prazo de adesão e locais de atendimento
Os interessados em aproveitar as condições especiais do REFIS 2026 têm até o dia 30 de abril para formalizar o acordo. A orientação da Prefeitura é que os moradores busquem atendimento o quanto antes para verificar o montante da dívida e simular as opções de parcelamento disponíveis.
A regularização evita que o nome do contribuinte permaneça em cadastros de restrição de crédito e interrompe processos de execução fiscal na Justiça. Além de sanar pendências individuais, o programa reverte os valores arrecadados em novos investimentos para a infraestrutura e serviços essenciais de Porto Velho.
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