Em reunião realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) apresentou oficialmente ao presidente da Casa, deputado estadual Alex Redano, um conjunto de propostas para atualização da Lei Complementar nº 292/2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).
O encontro contou com a presença de mais de 26 prefeitos e prefeitas de diversas regiões do Estado, além dos deputados Luizinho Goebel, Ismael Crispin, Lucas Torres, Laerte Gomes e Cássio Gois, e das deputadas Ieda Chaves e Taíssa Sousa, reforçando a mobilização municipalista em torno da pauta.
Dados reforçam necessidade de atualização
A apresentação técnica foi conduzida pelo vice-presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, que expôs dados comparativos sobre a malha viária sob responsabilidade dos três entes federativos.
De acordo com os números apresentados, o Governo Federal administra em Rondônia 2.381 km de rodovias, sendo aproximadamente 97% já pavimentadas. O Governo do Estado, conforme o Decreto nº 27.282, de 29 de junho de 2022, é responsável por 57 rodovias estaduais, totalizando cerca de 5.486 km.
Já os municípios rondonienses somam aproximadamente 39.294 km de estradas vicinais, volume que representa quase quatro vezes a extensão das malhas estadual e federal juntas. Os dados reforçam a argumentação da AROM sobre a necessidade de revisão dos critérios de distribuição dos recursos do fundo, considerando a responsabilidade direta das prefeituras na manutenção da maior parte da infraestrutura viária do Estado.
Propostas apresentadas pela AROM
Após a exposição técnica, a entidade formalizou as seguintes propostas de alteração na legislação do FITHA:
– Incorporação ao patrimônio municipal dos bens adquiridos com recursos do FITHA;
– Divisão igualitária da receita arrecadada pelo fundo entre Estado e municípios;
– Realização dos repasses em duas parcelas anuais;
– Possibilidade de reprogramação dos recursos não executados para o exercício subsequente;
– Inclusão de representantes dos consórcios CIMCERO, CISAN e CINDERONDÔNIA no conselho administrativo do FITHA;
– Garantia de participação e manifestação dos municípios na definição dos projetos prioritários relativos à parcela de utilização exclusiva do Estado;
– Definição da extensão da malha viária de cada município como critério para distribuição dos repasses;
Em relação ao modelo de repasse fundo a fundo, a AROM destacou que o formato já está previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. A entidade manifestou apoio à medida e reforçou a importância de sua aprovação em breve, para que ainda neste ano os municípios possam começar a receber os recursos diretamente, no modelo fundo a fundo, garantindo mais agilidade na execução das obras e serviços.
Segundo os gestores municipais, o novo formato representa um avanço significativo na desburocratização e na autonomia das prefeituras, sem abrir mão da transparência e do controle dos recursos públicos.
Defesa de mais agilidade e diálogo
O presidente da AROM, Hildon Chaves, destacou a importância de modernizar o modelo de gestão do fundo, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos. Ele ressaltou que tem percorrido o interior do Estado e conhece de perto a realidade enfrentada pelos municípios.
“Tenho visitado diversas regiões e sei das dificuldades que os prefeitos enfrentam com a manutenção das estradas vicinais. O modelo fundo a fundo é fundamental para dar mais agilidade às gestões municipais, permitindo que os recursos cheguem de forma mais rápida à ponta, beneficiando diretamente a população que depende das vias para trabalhar, produzir e se deslocar com segurança”, afirmou.
O prefeito de Santa Luzia d’Oeste e presidente do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (CINDERONDÔNIA), Jurandir Oliveira, falou da importância da ampliação da representação municipal no conselho do FITHA.
“É fundamental que os municípios tenham mais representantes no conselho administrativo do fundo. Somos nós que estamos na ponta, executando as ações e enfrentando os desafios diariamente. Com maior participação, poderemos contribuir diretamente na definição das prioridades e buscar mais benefícios para os municípios”, afirmou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, ressaltou a relevância do FITHA, especialmente para os municípios de menor porte. “Principalmente nos municípios menores, o fundo representa uma boa fatia do orçamento. Dessa forma, é importante essa discussão para garantir mais agilidade e ampliar os recursos destinados aos municípios”, disse.
Próximos passos
Ficou definido que as propostas apresentadas pela AROM serão analisadas pelos deputados estaduais, mantendo-se o diálogo aberto entre os prefeitos e o Parlamento para o aprimoramento da legislação. Ao final d reunião, foi entregue em mãos ao presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano, uma Nota Técnica assinada pelo presidente da AROM, Hildon Chaves, reunindo todas as sugestões de atualização da Lei do FITHA construídas de forma conjunta pelos gestores municipais.
A expectativa dos gestores municipais é que a discussão resulte em avanços concretos na Lei, consolidando um modelo mais moderno, equilibrado e eficiente, capaz de garantir melhores condições de infraestrutura e desenvolvimento aos municípios de Rondônia nos próximos anos.
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