O Ministério Público Federal (MPF) protocolou nesta terça-feira, 2 de dezembro, duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro de 2025. A licença autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da Etapa 4 do pré-sal.
As ações, ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais como o Ibama, apontam má-fé na concessão da licença prévia. A procuradora da República Fabiana Schneider disse que o processo administrativo foi conduzido às pressas, sem transparência e em apenas 11 dias.
Falta de consulta e riscos ambientais
Segundo o MPF, a autorização não considerou os impactos que podem afetar o meio ambiente e as comunidades tradicionais. Tais comunidades vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense e não foram consultadas previamente.
A procuradora Fabiana Schneider afirmou à Agência Brasil que a licença saiu de um processo “sigiloso, paralelo”, do qual nem o MPF nem as comunidades sabiam. A falta de consulta prévia viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPF requer que o Ibama e a União sejam proibidos de emitir novos atos relacionados ao projeto. A proibição deve durar até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento.
Indenização e estudos complementares
O Ministério Público Federal solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à falta de consulta livre prévia.
O MPF requer também que a União, o Ibama, a Funai e o Incra apresentem, em até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil.
A procuradora disse que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como a mudança de rotas de peixes. As ações solicitam que a Petrobras e o Ibama elaborem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais.
Posicionamento da Petrobras
Em nota, a Petrobras afirmou que obteve a licença prévia após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.
A companhia frisou que o projeto “é essencial para a garantia da segurança energética do país”. Os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030, que prevê investimentos de US$ 109 bilhões no período.
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