A Norte Consultoria Empresarial informa que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu recentemente uma manifestação oficial reconhecendo o direito de revisão técnica em contratos de financiamento impactados por dois marcos econômicos relevantes da história do país:
- A conversão monetária para a URV (Unidade Real de Valor), que antecedeu a criação do Plano Real;
- Os efeitos econômicos do Plano Collor, que geraram distorções significativas em contratos da época.
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Essa posição da PGR confirma que consumidores e empresas foram prejudicados por erros de correção nesses períodos. A manifestação fortalece, ainda, o entendimento jurídico já estabelecido em legislações como a Lei 13.606/2018 e normas correlatas.
O que isso representa na prática?
Direito confirmado:
O parecer da PGR reforça que contratos atingidos pela URV e pelo Plano Collor podem ser revisados tecnicamente para correção dos valores, oferecendo aos clientes mais segurança jurídica e a possibilidade de reaver diferenças financeiras.
Análise técnica e legal:
A Norte Consultoria Empresarial atua com rigor jurídico por meio do advogado Luis Claudio Gerhardt Steglich, utilizando metodologias reconhecidas, alinhadas às legislações vigentes e às orientações das autoridades competentes.
Prazo e Compromisso
- Prazo máximo: As análises seguem o prazo legal de até seis meses, garantindo clareza, previsibilidade e transparência ao cliente.
- Ética e integridade: Todo o trabalho é realizado com elevados padrões de responsabilidade e compromisso jurídico.
A Norte Consultoria Empresarial permanece à disposição para esclarecimentos, atendimento personalizado e orientações completas sobre o processo de revisão técnica.
Contato:
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E-mail: norteconsultoriaempresarialro@gmail.com
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