O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), iniciou nesta segunda-feira (3) o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação integra o programa Pena Justa – Reforma, que visa levantar, de forma padronizada, as condições de custódia nas unidades prisionais do país.
Em Rondônia, o mutirão contempla as cidades de Porto Velho, Jaru, São Miguel do Guaporé, Alta Floresta d’Oeste e Vilhena, com visitas técnicas e inspeções judiciais que avaliam infraestrutura, salubridade, alimentação, vestuário e condições básicas de segurança.
Para o governador Marcos Rocha, o diagnóstico é uma demonstração de responsabilidade pública. “Rondônia mostra, mais uma vez, que está na vanguarda das ações que buscam transformar o sistema prisional em um espaço que respeite a Constituição e os direitos fundamentais”, afirmou.
Trabalho interinstitucional
Rondônia está entre as quatro unidades federativas priorizadas para a primeira etapa do mutirão, ao lado de Pernambuco, Ceará e Paraíba. A ação integra o Plano Pena Justa Rondônia, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com o apoio técnico de instituições como:
- Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais);
- CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil);
- Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia);
- Ligabom (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares);
- Ibape (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia);
- ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Resultados esperados
O mutirão permitirá a elaboração do Plano Estadual de Manutenção e Ajustes, alinhado ao programa nacional Pena Justa – Reforma, incluindo:
- Regularização técnica e documental das unidades;
- Licenças sanitárias e laudos do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Melhorias estruturais e condições dignas para presos e servidores.
O secretário Marcus Rito destacou que a ação reforça o compromisso do governo com a modernização e humanização do sistema prisional, garantindo um diagnóstico preciso para subsidiar políticas públicas mais eficientes e seguras.
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