A Prefeitura de Porto Velho anunciou que está cumprindo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital.
O Acórdão AC2-TC 00011/2018 considerou irregular tanto o edital da concorrência pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a concessionária responsável, vedando expressamente sua prorrogação. Com isso, o Município foi obrigado a anular o aditivo contratual e preparar um novo processo licitatório.
Irregularidades apontadas
Entre os problemas identificados pela Corte de Contas no processo de prorrogação estão:
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ausência de instrução técnica que justificasse a medida;
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falta de análise da Procuradoria Geral do Município;
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inexistência de demonstração de vantagem econômica;
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ausência de estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação.
Segundo a Prefeitura, tais falhas comprometeram a legalidade do contrato e tornaram obrigatória a anulação.
Compromisso institucional
A gestão municipal destacou que o cumprimento da decisão não se trata de uma escolha política, mas de dever institucional.
“O respeito às determinações do Tribunal de Contas reafirma o compromisso da Prefeitura com a legalidade, a transparência e o interesse público”, informou em nota oficial.
Continuidade dos serviços
A administração garantiu que adotará medidas para assegurar a continuidade da operação do Terminal Rodoviário, preservando os direitos da população e do patrimônio público, até a realização de um novo processo licitatório para contratar os serviços de conservação, manutenção e operação do espaço.
A Prefeitura de Porto Velho reforçou ainda que continuará em diálogo com os órgãos de controle e com a sociedade civil para minimizar os impactos da decisão e assegurar soluções responsáveis.
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