Em Guajará, projeto de Lei exclui do serviço público indivíduos condenados por maus-tratos, contra animais

Em Guajará-Mirim, munícipio de Rondônia, localizado a 333 quilômetros de Porto Velho, a Organização Não Governamental (ONG) ‘Adote 1 Amor’ tem feito o papel que caberia a prefeitura municipal.  Em meio a campanhas, o organismo luta pela adoção de animais e doação de alimentos.

Sensibilizar é uma das maneiras para chamar a atenção dos moradores que podem ser também os futuros tutores. Mas não é só alimentos que a ONG busca. Veterinários também são bem-vindos, pois muitos cães e gatos são encontrados doentes e debilitados. De fato, o problema poderia ser solucionado, caso o ‘centro de zoonoses’ fosse uma realidade em Guajará-Mirim.

Sem nenhum local para tratar dos bichos, as ruas viraram passeios livres e moradias permanentes deles. Com animais perambulando por vias públicas, surgem os problemas, principalmente aqueles envolvendo os acidentes de trânsito. Existe ainda um bem pior, a possibilidade de infecção pela raiva canina.

Há nove anos, um ex-gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) foi questionado pela Agência de Notícias de Direitos dos Animais (Anda) quanto a existência de um centro de zoonoses. A resposta veio em forma de promessa que até os dias atuais não foi cumprida. “A SEMA busca resolver o problema ainda este ano”.

Há um ano, a câmera de segurança de uma residência flagrou uma mulher abandonando filhotes de cães.  Ela chega ao local em um carro, desce do veículo e de um balde despeja os animais na calçada. Por sorte, os filhotes foram recolhidos e levados para adoção. A situação no município por conta de animais errantes começa a preocupar. Na semana passada, um projeto de Lei foi aprovado na Câmara ‘a fim’ de reduzir o problema, pelo menos de forma pessoal.

O PL 2.560/23 exclui do serviço público municipal de Guajará-Mirim, indivíduos que tenham condenação pelos crimes de maus-tratos contra animais. O projeto de autoria do parlamentar Raimundo Barroso (Republicanos) passou a vigorar no dia 02 de junho.

O PL enumera algumas penalidades criminais, como ainda aquelas já existentes na legislação do país. Para o autor, o texto objetiva complementar a redução “dos maus-tratos contra os animais no município”.