TRF-1 ainda julgou pedido de hc preventivo em favor de assentados e remanescentes de seringueiros e soldados da borracha

Porto Velho, RONDÔNIA – Esquecidos, praticamente, em ao menos duas décadas e meia, desde que o Governo, através da 17ª Superintendência Regional do INCRA, criou e instalou o Projeto de Assentamento Fundiário ‘Vila Nova Samuel’ anexo ao Projeto de Assentamento Fundiário Comunitário (PAF Jequitibá), assentados e nativos vêm se queixando de problemas com órgãos ambientais de âmbito federal.

Habitada muito antes de se tornar Floresta Nacional de Jacundá (FLONA), a reserva é administrada desde sua criação em 2004 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), ‘umas gestão aparente e não presencial, sem um sistema administrativo presencial como ocorre nas demais florestas nacionais’. É o que afirmam assentados do INCRA e de dirigentes de associações locais.  

Segundo informações colhidas pelo Jornalismo Investigativo do NEWSRONDÔNIA junto aos habitantes locais, desde esse tempo ‘nem mesmo uma Casa Parque, sede administrativa, pesquisa, observação e fiscalização de uma Floresta Nacional de Jacundá, foi montada’, resultando a sucessivos gestores o esforço de fazê-lo, praticamente, de um suposto alojamento  de uma grande madeireira da Linha 21.  

Diante desse quadro, moradores e assentados do Projeto Fundiário do INCRA e do antigo Projeto de Assentamento Fundiário sob a responsabilidade do órgão, bem como do PAF Jequitibá – esse criado para garantir renda e emprego às famílias de Vila Nova Samuel -, garantem a partir dessa terça-feira (10), que vão instar a Procuradoria Regional e Federal da República (PRR/PGR) de modo que sejam garantidos seus direitos constitucionais – como o de IR e VIR.  

Os primeiros contatos de cidadãos comunitários com Brasília, com a sede do Serviço Florestal brasileiro (SFB) e o ICMBIO nacional tiveram início há três semanas. Em Porto Velho, os cidadãos atingidos com multas que vão de R$ 10 a 20 mil por transitarem ao longo da Linha 50, distante da FLONA de Jacundá exatos 4,5 quilômetros, já geraram algumas ações judiciais em desfavor do órgão ambiental, entre as quais, pedido de Habeas Corpus Preventivo aos moradores e assentados do INCRA.

O advogado João Roberto, acionado pelas famílias que habitam áreas fora e do entorno da Floresta Nacional de Jacundá, impetrou ação nesse sentido junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-1) em Rondônia. Segundo disse, ‘ninguém pode impedir o que consta na Constituição sobre a manutenção de direitos inalienáveis, como o direito de IR e Vir, em todo o Território Nacional’.   

As famílias autuadas pela fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), órgão responsável pela administração permanente da Floresta Nacional de Jacundá, há duas semanas não atende 

Contudo, em documento protocolado na sede do Serviço Florestal brasileiro (SFB), nesta Capital, a reportagem pode encaminhar informações e a forma, pela qual, equipes do Instituto Chico Mendes, viriam agindo com assentados do INCRA e moradores que dependem de trabalhar ao longo da Linha 50, única via de acesso à região até ao limite com o manejo do Grupo Madeflona S/A, concessionário de parte da Floresta Nacional de Jacundá.  

PEQUENO HISTÓRICO – Por mais de 45 dias, sem flagrantes, nativos, assentados do INCRA, remanescentes de Seringueiros, Soldados da Borracha e do Projeto de Assentamento Florestal Comunitário PAF Jequitibá, revelaram, nesta terça-feira (10), que, ‘continuamos a ser multados e impedidos de circular nas Linhas, Vicinais e Ramais construídos com recursos públicos pelo INCRA através do Ministério do Desenvolvimento Agrário’. Enquanto isso, as grandes madeireiras continuam transitando sem serem incomodadas, apontaram.    

Para conter essa medida, as famílias alocadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em terras públicas da União no antigo bioma da Vila Nova Samuel aguardam pelo julgamento do recurso contrário às multas, apreensões de aparelhos celulares e outros, de modo que tenham ‘a garantia constitucional de transitarem, livremente em toda a região’, arrematou o advogado João Roberto, 50 anos.