FIM
Na segunda-feira (28), a Prefeitura publicou Portaria que instituiu o Plano de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal da Vila Princesa e estabelece diretrizes para o início do encerramento gradativo da lixeira.
ESSA SEMANA
O documento detalha que a transição começará a partir do próximo dia 1º de setembro (sexta-feira) e ocorrerá de forma gradativa até o dia 10 de novembro.
LIXO
Cada semana será escalonada porcentagem de transferência dos resíduos que antes iriam para o lixão e agora passam a ter um aterro sanitário como destino final.
MEDIDA
A decisão de desativar a lixeira sanitária da Vila Princesa é uma medida que busca adequar Porto Velho à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
ÍNDICE
Atualmente, menos de 1% dos grandes geradores do município fazem a destinação correta do lixo, fazendo com que Porto Velho seja uma das duas únicas capitais do país que ainda opera o modelo de lixão a céu aberto.
ALTERNATIVA
Para garantir o trabalho dos catadores que hoje atuam no lixão, o município optou pela construção do aterro sanitário em um terreno em frente à Vila Princesa.
ALTERNATIVA 2
Dessa forma, todo o volume de coleta seletiva será otimizado e destinado aos catadores. Dentro da nova proposta de destinação dos resíduos, a Semusb também montará dez ecopontos de coleta de materiais na capital, com um caminhão recolhendo os recicláveis e os entregando aos catadores.
COMPROMISSO
A empresa contratada provisoriamente pelo município também se comprometeu a executar algumas providências em relação à Catanorte, a cooperativa de materiais recicláveis que atua na Vila Princesa.
PONTUAIS
Entre as medidas estão: a reforma do galpão existente que inclui vestiário, refeitório, revisão elétrica, entre outros; doação de uniformes; fornecimento de cestas básicas aos catadores após o fechamento do lixão pelo período de dois meses, entre outras ações estudadas pela empresa.
MUNICÍPIO
Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) elaborou um relatório para a definição de benefícios assistenciais aos catadores depois da desativação do lixão da Vila Princesa.
DINHEIRO
A proposta, de R$ 1 mil por um prazo mínimo de seis meses aos catadores, foi apresentada publicamente e será submetida a votação pela Câmara de Vereadores.
AMBIENTAL
Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) será responsável por quatro pontos: educação ambiental; notificação dos grandes geradores de resíduos; informar os locais e licenciar os futuros ecopontos; e realizar um evento com os transportadores e grandes geradores para discutir o decreto que trará as normas de transporte dos resíduos.
COLETA
A Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), por sua vez, deverá providenciar o aumento e rotas de coleta seletiva, bem como divulgar aos moradores as futuras alterações.
ANTES TARDE DO QUE NUNCA
O Conselho Seccional da OAB – Seccional Rondônia aprovou autorização para a entidade ingressar com uma interpelação judicial da companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras.
ENCONTRO
A medida foi tomada após as declarações prestadas por um representante da empresa durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), no último dia 16 de agosto.
TEMA
A audiência pública abordou a redução de voos em Rondônia e trouxe à tona questionamentos sobre práticas operacionais, segurança e qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas atuantes na região.
EXPLICAÇÃO
Durante a audiência, o representante da Azul Linhas Aéreas fez declarações que geraram controvérsias e culpou a advocacia pelo suposto excesso de demandas judiciais contra a empresa.
REAÇÃO
Diante disso, a OAB Rondônia, em Cacoal, deliberou pela aprovação da interpelação judicial da Azul Linhas Aéreas, com o objetivo de solicitar esclarecimentos adicionais sobre as declarações do representante da empresa na audiência pública.
BENEFÍCIO FISCAL
Nova lei vai beneficiar, principalmente, o setor atacadista de Guajará-Mirim, mas poderá ser estendida aos demais contribuintes do Estado sediados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
VIGENTE
A nova lei está em vigor e faz parte do pacote de benefícios fiscais previsto pelo Governo de Rondônia. Para o governador Marcos Rocha, o projeto é para fortalecer o setor atacadista do Estado e fomentar a atividade comercial atacadista.
SEM RECEIO
De acordo com o secretário Luís Fernando Pereira, o benefício é só de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ para CNPJ, não vale de CNPJ para Cadastro de Pessoa Física – CPF.
ALTERAÇÃO
O Governo do Estado também vai reduzir a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias novas do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 2% para revenda.
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