CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto, aprovado pelos parlamentares, possibilita que a instituição retenha recursos provenientes da senhoriagem receita gerada pela emissão de moeda que hoje são transferidos ao Tesouro Nacional. Atualmente, o orçamento do órgão é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Impasses e negociações

Durante a sessão, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam condicionar o orçamento do BC à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN). O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu a medida, alertando para riscos fiscais e impactos no déficit primário caso a instituição opere fora do circuito do Tesouro. Ficou acordado que novas negociações sobre o texto ocorrerão entre o relator e o Ministério da Fazenda antes da deliberação final em plenário.

Pix na Constituição

Para afastar receios de uma eventual privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator incluiu um dispositivo na proposta que garante a manutenção do Pix na Constituição. O novo artigo proíbe expressamente qualquer forma de transferência, concessão, permissão ou alienação do mecanismo a entes privados ou outros órgãos públicos, blindando sua operação como serviço gratuito sob controle da autoridade monetária.

Críticas e defesas

A PEC é defendida pela diretoria do BC, sob a presidência de Gabriel Galípolo, e por entidades do setor bancário, que argumentam a necessidade de mais recursos para a fiscalização e regulação financeira. Por outro lado, o projeto enfrenta forte resistência de economistas. Em manifesto recente, especialistas advertiram que a proposta amplia a influência do mercado financeiro sobre o órgão, ao mesmo tempo em que reduz o controle democrático exercido pelo Executivo, pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas da União, criando, segundo os críticos, um modelo de “independência seletiva”.