Multas da reforma tributária começam em 2027

As multas da reforma tributária para empresas que não se adequarem às novas regras só começarão a ser aplicadas em 2027, segundo o Ministério da Fazenda. Até lá, o governo prevê um período de adaptação e orientação.

Atualmente, 45% das notas fiscais no Brasil ainda estão fora do padrão exigido pelo novo modelo, o que evidencia o desafio de transição para o sistema baseado no IVA. Por outro lado, 55% já estão adequadas, representando cerca de 12,5 milhões de empresas em conformidade.

A reforma tributária já entrou em fase de implementação, com a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS. Neste momento, empresas que não estiverem cumprindo as exigências poderão ser notificadas, mas ainda sem aplicação de penalidades.

O governo define este período como educativo. A proposta é permitir que empresas ajustem seus sistemas e processos antes do início das punições.

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional, além dos MEIs, estão temporariamente dispensados dessa obrigação, reduzindo o impacto imediato sobre pequenos negócios.

O principal desafio está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adaptação das prefeituras. Atualmente, apenas 3,78% dessas notas seguem o novo padrão, o que indica maior dificuldade no setor de serviços.

Já as notas de produtos apresentam maior avanço, por estarem sob gestão dos estados, que já possuem sistemas mais integrados.

A reforma tributária cria um novo modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo tributos atuais por dois principais: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).

Mesmo sem cobrança efetiva neste momento, as empresas já precisam informar esses tributos nas notas fiscais ao longo de 2026, utilizando alíquotas simbólicas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS).

A partir de agosto, o preenchimento dessas informações passa a ser obrigatório, intensificando a fase de adaptação ao novo sistema.

Os dados coletados nesse período serão fundamentais para definir a alíquota ideal do IVA, estimada em torno de 26,5%, que deve manter o nível atual de arrecadação.

O cronograma da reforma tributária prevê uma transição gradual. Em 2027, começa a cobrança efetiva da CBS, enquanto tributos como PIS e Cofins começam a ser extintos. A implementação completa está prevista para 2033.

Apesar das regras já publicadas, o sistema ainda poderá passar por ajustes, com participação de empresas e entidades na fase de aperfeiçoamento.

A expectativa do governo é que a reforma tributária simplifique o sistema, aumente a transparência e reduza a burocracia, mas o sucesso dependerá da adaptação eficiente das empresas ao novo modelo.