As mudanças implementadas no sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição podem gerar uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões, segundo a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. As alterações foram estabelecidas pelo Decreto 12.712, editado nesta terça-feira (12), com o objetivo de aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A pasta calcula que a economia média para o trabalhador pode chegar a R$ 225 por ano, devido à redução de custos e à maior competitividade entre as operadoras de benefícios. A expectativa do governo é que a economia seja repassada a supermercados, bares e restaurantes, resultando em preços menores para o consumidor.
Regras para concorrência e repasse
Entre as principais medidas do decreto estão:
Teto de tarifas: Estabelecimento de um limite de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais.
Prazo de repasse: Definição de prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).
O Ministério da Fazenda destacou que essas medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que os estabelecimentos possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.
Fim de práticas abusivas e abertura do mercado
O novo texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados e impede prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos.
Além disso, o decreto determina que os arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, permitindo que diferentes instituições façam a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos. Essa abertura visa aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação, seguindo o padrão introduzido em 2010 no setor de cartões de crédito e débito.
Os arranjos terão prazo de até um ano para implementar a interoperabilidade entre bandeiras, o que permitirá que os cartões de benefícios de alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado. O Ministério da Fazenda assegura que a abertura do sistema não fragiliza o controle, já que todas as empresas continuarão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As medidas consolidam um sistema mais eficiente e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo o acesso à alimentação saudável, segundo a Secretaria de Reformas Econômicas.
| Medida | Economia estimada |
| Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões |
| Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão |
| Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão |
| Interoperabilidade entre bandeiras no auxílio-alimentação | R$ 2,7 bilhões |
| Total | R$ 7,9 bilhões |
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