A Defensoria Pública da União oficializou, nesta quarta-feira, uma recomendação aos ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e Inovação para garantir a aplicação integral da lei de cotas nos concursos do governo federal. O objetivo é proibir o fracionamento de vagas, método que divide o total de postos reservados por cargos específicos, diminuindo as chances reais de aprovação dos cotistas.
De acordo com a recomendação, a administração pública deve assegurar que a reserva de 20% seja aplicada sobre o total de vagas do edital, e não distribuída via sorteio entre especialidades. A DPU aponta que essa fragmentação impede que candidatos negros com boas notas ocupem os cargos, caso a área escolhida não tenha sido contemplada no sorteio prévio.
O documento cita como exemplo o recente concurso do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, onde o fracionamento reduziu pela metade o número de aprovados por cotas. Embora o edital previsse 12 vagas para negros em um universo de 63 postos, apenas seis candidatos conseguiram ingressar devido à divisão por áreas técnicas.
A Defensoria busca uma solução administrativa rápida para evitar que novos certames repitam o modelo, que já é questionado no Supremo Tribunal Federal. O órgão defende que os ministérios emitam uma normativa conjunta proibindo mecanismos que reduzam a efetividade da legislação, garantindo a representatividade em cargos de alta qualificação.
Historicamente, o Supremo já decidiu que a reserva de vagas em concursos públicos deve ser efetiva e não meramente simbólica. A nova legislação sobre o tema, aprovada em 2025, reforçou que as cotas incidem sobre o total de oportunidades oferecidas, o que deve invalidar as interpretações técnicas utilizadas anteriormente por diversos institutos e universidades.
