Aprovação da PEC da Segurança Pública amplia atribuições da PRF e consolida atuação em ferrovias e hidrovias
Proposta aprovada pelo Senado fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e prevê regras para a expansão operacional da corporação.
Fim da escala 6×1 marca nova etapa dos direitos trabalhistas
Mudança promulgada pelo Congresso em 2026 prevê dois dias de descanso semanal e se soma a mais de um século de transformações na legislação e na jornada de…
Lula sanciona lei que aumenta penas por violência sexual contra crianças na internet
Nova legislação amplia punições para crimes digitais contra menores, prevê atendimento psicológico às vítimas e inclui casos envolvendo inteligência artificial.
Exercício ilegal da medicina veterinária vira crime
Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil com pena de detenção de até dois anos e punições mais severas em casos graves.
Especialistas defendem mudança cultural para consolidar leis de proteção à mulher
Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo, pesquisadores alertam que transformação real da sociedade pode levar até 50 anos para ocorrer.
Saiba o que muda com a nova licença-paternidade no Brasil
Mudança sancionada nesta terça-feira estabelece aumento progressivo no tempo de afastamento dos pais a partir de 2027; regra vale também para adoção.
Lula sanciona ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias
Nova legislação prevê escalonamento do benefício a partir de 2027; medida visa estimular a divisão de tarefas domésticas e o cuidado com recém-nascidos.
Senado aprova projeto de lei que criminaliza a misoginia no Brasil
Texto insere o ódio ou aversão às mulheres na Lei do Racismo e prevê penas de 2 a 5 anos de prisão; proposta segue para a Câmara dos…
Lei Antifacção entra em vigor com publicação no Diário Oficial
Nova legislação estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e endurece punições para lideranças; texto prevê reclusão de até 40 anos e restrições rigorosas para progressão…
Nova lei blinda vítimas de estupro de vulnerável e proíbe relativização do crime
Sancionada no Dia Internacional da Mulher, a Lei nº 15.353/2026 estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente do histórico ou consentimento.
Crimes sexuais: entenda as punições e as atualizações da lei brasileira
Legislação endurece penas para estupro coletivo e estupro de vulnerável, fixando critérios rígidos para a proteção de menores e pessoas incapazes.
Defensoria Pública da União cobra cumprimento de cotas raciais em concursos federais
O órgão enviou recomendação a ministérios para extinguir a divisão de vagas por especialidades, prática que reduz a reserva legal de 20% destinada a candidatos negros.