O projeto de lei complementar define como o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado e gerido; os destaques que podem modificar o texto da reforma tributária serão votados hoje.
A deputada Carla Zambelli renunciou ao cargo na Câmara, dois dias após o Supremo Tribunal Federal confirmar a cassação imediata do seu mandato; Adilson Barroso assume nesta segunda-feira.
O ministro Alexandre de Moraes do STF votou nesta sexta-feira (12) por manter a anulação da votação na Câmara dos Deputados e determinar a perda imediata do mandato de Zambelli, alegando que a decisão judicial de condenação à prisão é automática.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, anula decisão da Câmara que manteve o mandato de Zambelli, determinando a posse imediata do suplente Adilson Barroso no prazo de 48 horas.
Presidente da Câmara dos Deputados alega cumprimento de ato da Mesa diante da ocupação do plenário, mas entidades como a Fenaj denunciam que a medida foi um grave ato de censura à imprensa.
Votação da PEC da Segurança Pública (PEC-18) está agendada para terça-feira (16); proposta inclui referendo sobre maioridade penal e visa ampliar poderes da Polícia Federal.
Presidente da Câmara, Hugo Motta, notificou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre risco de perda do mandato; deputado não comparece às sessões desde julho e alega perseguição política.
Suspensão de Glauber Braga (PSOL-RJ) foi aprovada por 318 votos a favor, evitando que o deputado perdesse o mandato e ficasse inelegível; punição se deve à agressão a integrante do MBL.
Rejeição de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) pela Câmara necessitava de 257 votos; resultado de 227 a favor do fim do mandato arquivará a representação da Mesa Diretora.
Relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre a operação nos Complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 122 mortes, pede a federalização das investigações e aponta casos de tortura, execuções e violação de diversos direitos humanos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou o relatório que era contrário à cassação de Carla Zambelli por 32 a 27 votos, e um novo relator deve agora recomendar a perda do mandato da deputada, já condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer final do relator sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE), que define diretrizes e metas para a política educacional brasileira nos próximos dez anos.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada um texto que prevê a redução de penas para atos golpistas, alterando a progressão de regime e a contagem de crimes. A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, e seus aliados.
A aprovação do projeto de lei que prevê a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro e tentativa de golpe gerou forte reação de deputados e autoridades do governo; texto segue agora para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece critérios rigorosos para o devedor sistemático e cria programas de cooperação fiscal, será enviado à sanção presidencial.
Associações de jornalistas e veículos de comunicação repudiam o cerceamento da imprensa no Plenário, com corte do sinal da TV Câmara e agressões, e cobram apuração de responsabilidades de Hugo Motta.
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