Defensoria Pública da União pede ao STF inconstitucionalidade do marco do licenciamento ambiental

A Defensoria Pública da União protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal para defender a inconstitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental. A instituição solicitou sua admissão como amicus curiae no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial.

As normas em vigor alteram parâmetros tradicionais de fiscalização e prazos para análises de projetos de infraestrutura e exploração econômica. Partidos políticos e organizações sociais argumentam na Corte que as legislações enfraquecem o modelo constitucional de proteção aos recursos naturais e afetam negativamente populações indígenas e comunidades quilombolas.

Argumentos e impactos apontados pela DPU

No documento enviado ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, a Defensoria argumenta que as alterações na legislação provocam uma inversão de valores institucionais. Para o órgão, a priorização excessiva da simplificação administrativa para o desenvolvimento econômico coloca em risco direitos fundamentais e a preservação ambiental.

A manifestação destaca que o licenciamento nunca teve o propósito de travar atividades produtivas, mas sim de harmonizar o crescimento econômico com a preservação da vida, da saúde pública, da biodiversidade e dos territórios tradicionais. Entre os riscos enumerados pela instituição estão a degradação ambiental, a perda de terras ancestrais, o deslocamento forçado de comunidades e a restrição da atuação de órgãos técnicos e de fiscalização.

Perguntas Frequentes

Qual é o objetivo da manifestação da Defensoria Pública da União no STF?

A DPU pede para atuar como amicus curiae e defende a inconstitucionalidade das novas leis que estruturam o marco legal do licenciamento ambiental no país.

Quais normas estão sendo contestadas nas ações julgadas pela Corte?

São contestadas a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial, aprovadas após a derrubada de vetos presidenciais e tramitação de medida provisória.

Quais principais riscos a DPU aponta em relação às novas regras?

A instituição aponta prejuízos à participação social, dispensa de estudos técnicos fundamentais, riscos aos povos indígenas e quilombolas e agravamento de conflitos socioambientais.

Com informações de Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil