Congresso defende validade de lei que pode reduzir penas de condenados pelo 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam formalmente, nesta segunda-feira (18), a validade constitucional da Lei da Dosimetria. A norma em questão abre precedente jurídico para a redução das penas de réus condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os documentos foram enviados após determinação do relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu de forma liminar os efeitos da legislação até que o plenário do tribunal tome uma decisão definitiva. O Senado Federal argumentou tecnicamente que a decisão individual do magistrado gera impactos jurídicos graves e potencialmente irreversíveis sobre o sistema prisional.

Prerrogativa do Legislativo e progressão de regime

Na manifestação enviada pela Advocacia do Senado, a instituição sustenta que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 priva temporariamente os apenados dos benefícios de uma legislação penal mais branda que já está em vigor no país. Os defensores da Casa apontam que a decisão judicial provisória acaba por impor aos detidos um regime de progressão de pena consideravelmente mais severo do que o estipulado pelos parlamentares.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados reforçou o argumento e destacou o respeito à separação dos Poderes. A peça jurídica realça que o Congresso Nacional detém a prerrogativa constitucional e política exclusiva de dar a palavra final sobre a manutenção ou a rejeição de vetos presidenciais, cabendo estritamente ao Poder Legislativo definir os ritos regimentais de votação da matéria.

Questionamento judicial e julgamento em plenário

A polêmica jurídica chegou ao STF por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam formalmente a sessão conjunta do Congresso na qual os parlamentares derrubaram o veto aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original. As ações foram movidas pelos partidos da Federação PSOL-Rede, da Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As entidades autoras dos processos sustentam que houve vício formal no procedimento de votação e que a redução das penas viola compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil no combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A expectativa no STF é de que as ações sejam incluídas na pauta de julgamentos do plenário físico ou virtual ainda no decorrer deste mês de maio.