Moraes concede prisão domiciliar humanitária para Fátima de Tubarão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o benefício da prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos, conhecida como “Fátima de Tubarão”. A decisão, assinada na última sexta-feira (24), fundamenta-se na Lei de Execuções Penais, que permite o regime domiciliar para condenados acima de 70 anos ou que apresentem problemas graves de saúde. Além da aposentada, outros 18 idosos que sofrem de comorbidades também foram beneficiados pela medida.

Fátima de Tubarão foi condenada a 17 anos de prisão por sua participação nas invasões de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o processo, ela invadiu o edifício-sede do STF, participou da depredação de móveis e obras de arte e registrou as ações em vídeos publicados na internet. Até o momento, a idosa já cumpriu pouco mais de três anos e dez meses de sua pena em regime fechado, tendo sido presa pela Polícia Federal semanas após os ataques em Brasília.

Regras rígidas e monitoramento eletrônico

A transferência para o regime domiciliar não significa liberdade plena. Moraes estabeleceu uma série de medidas cautelares rigorosas que devem ser seguidas pelos beneficiados. Todos deverão utilizar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de deixar o país e tiveram seus passaportes retidos. Além disso, a decisão veta o uso de redes sociais e qualquer tipo de contato com outros investigados ou condenados pelos mesmos atos.

O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode levar o ministro a revogar o benefício e determinar o retorno imediato ao presídio. Outro ponto relevante da decisão é que as visitas nas residências dos idosos só poderão ocorrer após autorização prévia e expressa do gabinete do ministro. A fiscalização do cumprimento das normas será feita pela Secretaria de Administração Penitenciária e acompanhada diretamente pela Corte.

Indenização milionária e balanço de condenações

Mesmo com a progressão para a prisão domiciliar, Maria de Fátima e os demais condenados mantêm a obrigação de pagar, de forma solidária, uma indenização de R$ 30 milhões. O valor é destinado à reparação dos danos materiais causados ao patrimônio público durante a depredação das sedes dos Três Poderes. O montante visa cobrir o restauro de vidraças, mobiliário histórico e obras de arte destruídas durante o levante antidemocrático.

Até janeiro de 2026, o balanço do STF apontava que 1.399 pessoas foram condenadas por envolvimento nos atos golpistas. A maioria dos réus (cerca de 69%) respondeu por crimes de menor gravidade, recebendo penas alternativas ou realizando acordos de não persecução penal. Atualmente, 179 pessoas permanecem presas, das quais 114 já possuem condenações definitivas. O caso de Fátima de Tubarão tornou-se um dos mais emblemáticos devido à exposição midiática das agressões cometidas no dia das invasões.