Alexandre de Moraes libera ação que fixa limites para delações premiadas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) o julgamento de uma ação que pode redefinir as regras para acordos de delação premiada no Brasil. Moraes, que é o relator da matéria, solicitou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que o processo seja incluído na pauta do plenário físico. A ação foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e questiona a falta de parâmetros rígidos para as colaborações firmadas entre investigados e o Poder Judiciário.

A principal tese defendida pelo partido é a nulidade de delações premiadas assinadas por pessoas que estejam presas no momento do acordo. O argumento central é que a privação de liberdade pode comprometer a voluntariedade do depoimento, tornando-o fruto de pressão psicológica. Além disso, a ação busca proibir a chamada “delação cruzada” quando um acusado delata outro como fundamento exclusivo para a decretação de medidas cautelares, como prisões preventivas ou buscas e apreensões.

Outro ponto importante da proposta é a limitação da liberdade das partes na criação de cláusulas penais. O PT defende que as punições e benefícios acordados devem seguir estritamente limites pré-estabelecidos em lei, evitando que o Ministério Público e o investigado criem penas não previstas no Código Penal. A data da sessão ainda depende do agendamento por parte da presidência do Supremo, mas a expectativa é que o tema gere intensos debates sobre a segurança jurídica dos processos em curso.

O movimento de Moraes ocorre em um momento estratégico para o cenário jurídico nacional. O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão em fase de preparação de uma proposta de delação premiada junto às autoridades. Caso o STF decida estabelecer novas restrições agora, as negociações envolvendo os executivos do Master podem ser diretamente impactadas, alterando a validade jurídica das informações que pretendem apresentar.