O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a continuidade da CPMI do INSS ganhou um novo desdobramento nesta quinta-feira (26) com o voto do ministro Luiz Fux. Ao se manifestar a favor da prorrogação dos trabalhos por até 60 dias, Fux acompanhou o entendimento do relator, André Mendonça, argumentando que a prerrogativa das minorias políticas de instaurar uma comissão de inquérito deve, obrigatoriamente, incluir o direito de estender suas atividades. Com este movimento, o placar da votação no plenário virtual registra 4 votos contra e 2 a favor da manutenção da comissão.
Para o ministro Luiz Fux, impedir a prorrogação quando os requisitos legais foram preenchidos esvazia o poder de fiscalização dos parlamentares de oposição. Ele ressaltou que a medida é “natural e indispensável” para o exercício democrático dentro do Congresso Nacional. O impasse jurídico ocorre a poucos dias do encerramento oficial do prazo da CPMI, previsto para este sábado (28), o que coloca pressão sobre a velocidade da tomada de decisão dos quatro ministros que ainda faltam votar.
Divergências e resistência na cúpula do Senado
Apesar do apoio de Fux e Mendonça, a maioria parcial formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques sustenta que a prorrogação não é um direito líquido e certo, mas sim uma decisão que depende da vontade da maioria parlamentar. O embate no STF é o reflexo de uma crise institucional com a presidência do Senado. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a CPMI, acusa Davi Alcolumbre de omissão deliberada por não realizar a leitura do requerimento de prorrogação, que já possui o número necessário de assinaturas.
Enquanto o STF não conclui o julgamento, os trabalhos da CPMI seguem suspensos. A comissão investiga um esquema complexo de descontos indevidos em aposentadorias e supostas irregularidades em empréstimos consignados vinculados ao Banco Master. Caso o tribunal decida pelo encerramento definitivo, todo o material colhido até agora, incluindo quebras de sigilo bancário e telefônico, deverá ser enviado aos órgãos de controle e ao Ministério Público para a continuidade das apurações na esfera judicial.
