O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 24, a suspensão imediata de verbas indenizatórias pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) que não possuam previsão em lei federal. A decisão atinge os chamados “penduricalhos” — benefícios que, somados ao salário base, frequentemente fazem com que a remuneração final ultrapasse o teto do funcionalismo público. O ministro estabeleceu um cronograma rigoroso: pagamentos baseados em leis estaduais devem ser suspensos em 60 dias, enquanto aqueles oriundos de decisões administrativas ou atos normativos internos devem parar em 45 dias.
A medida visa acabar com o que Mendes classificou como uma “proliferação descoordenada de verbas”, que gera disparidades profundas entre a Justiça Estadual e a Federal. Segundo o magistrado, o regime remuneratório dessas categorias deve ser uniforme em todo o país, seguindo o caráter nacional do Judiciário. A decisão estabelece que apenas verbas expressamente editadas pelo Congresso Nacional poderão ser pagas, desde que regulamentadas conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Teto constitucional e uniformidade
O ministro reforçou que o subsídio de desembargadores e procuradores-gerais nos estados deve estar estritamente vinculado ao vencimento dos ministros do STF, respeitando o limite de 90,25%. Gilmar Mendes destacou que a falta de uma norma padronizada dificulta o controle dos gastos públicos e fere o princípio da isonomia. A decisão estipula que o descumprimento desses prazos será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas, disciplinares e penais, além da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos indevidamente.
Alinhamento na Corte
A determinação de Mendes reforça a liminar concedida na última semana pelo ministro Flávio Dino, que proibiu a aplicação de novas leis que permitissem o pagamento de parcelas acima do teto. O plenário do STF deve iniciar o julgamento do mérito da decisão de Dino ainda nesta terça-feira, consolidando uma ofensiva da Corte contra os privilégios remuneratórios na magistratura e no Ministério Público. O objetivo central é moralizar a folha de pagamento e garantir transparência sobre o que é efetivamente recebido pelos agentes públicos.
Com a decisão, tribunais de todo o país, inclusive em Rondônia, deverão revisar suas folhas de pagamento e anular atos que concediam auxílios e indenizações criados por conta própria. A medida é vista como um passo histórico para o controle das contas públicas, impedindo que verbas de natureza indenizatória sejam utilizadas como artifício para elevar salários de forma indireta.
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