A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), que dispõe sobre o regime de transição na área denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha. A proposta tem como objetivo assegurar segurança jurídica, equilíbrio social e respeito ao direito de propriedade, sem abrir mão da proteção ambiental.
De autoria coletiva, o projeto cria o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), permitindo que produtores e proprietários que vivem há décadas na região possam continuar exercendo suas atividades de forma legal e responsável até a conclusão dos processos de indenização e desapropriação das áreas atingidas.
O texto estabelece que o programa não autoriza novos desmatamentos nem concede anistia a infrações ambientais, mantendo válidas todas as penalidades previstas na legislação vigente. A iniciativa busca corrigir distorções históricas e garantir que famílias não sejam penalizadas de forma abrupta, sem o devido processo legal.
Ao justificar seu voto, Dra. Taíssa destacou a importância de decisões equilibradas e humanas no âmbito legislativo. “Estamos falando de pessoas que construíram suas vidas naquela região. O Estado precisa garantir proteção ambiental, mas também justiça social, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais”, pontuou.
O PLC 172/2026 também define regras claras para a atuação de órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).
O texto assegura a emissão de documentos essenciais para a continuidade das atividades produtivas existentes, como autorizações ambientais e notas de produtor rural, enquanto os processos administrativos são analisados.
Outro ponto relevante é a previsão de que qualquer medida de desocupação somente poderá ocorrer após a efetiva indenização, conforme determina a Constituição Federal. A proposta ainda garante participação social e fiscalização por parte dos órgãos competentes, reforçando a transparência e a responsabilidade administrativa.
Com o voto favorável, a deputada Dra. Taíssa Sousa reafirma seu compromisso com um mandato pautado no diálogo, na responsabilidade social e na busca por soluções que conciliem preservação ambiental, dignidade humana e segurança jurídica para a população de Rondônia.
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