O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se favoravelmente ao programa de escolas cívico-militares de São Paulo. No entanto, o chefe da PGR contestou o pagamento de bônus extras aos policiais que atuam nas unidades.
A manifestação ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo PSOL, que questiona a legalidade do modelo implementado pela gestão estadual. Segundo Gonet, a criação de compensações financeiras de até R$ 6 mil para policiais inativos é inconstitucional por falta de indicação de fonte de custeio.
Divergência jurídica sobre o modelo de ensino
Em seu parecer, o procurador-geral argumentou que a legislação paulista não invade a competência da União, pois não altera currículos ou metodologias de ensino. Ele destacou que a adesão ao programa depende de consulta prévia à comunidade escolar, não sendo uma imposição estatal.
A posição da PGR diverge frontalmente do entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU). Para a AGU, o modelo extrapola as diretrizes nacionais de educação e utiliza militares em funções incompatíveis com a finalidade constitucional das instituições de segurança.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
O processo está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e ainda não possui uma data definida para ser julgado pelo plenário. O Supremo deverá decidir se a presença de policiais militares na gestão e monitoria escolar fere os princípios da educação básica brasileira.
Enquanto o julgamento não ocorre, o programa segue vigente em São Paulo, fundamentado na lei estadual aprovada em 2024. A decisão final terá impacto direto na expansão desse formato de ensino, que já é adotado em outros estados como o Paraná.
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