O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O ato marca a fase final da legislação necessária para implementar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal.
Durante o evento realizado em Brasília, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Desenvolvido pela Receita Federal e pelo Serpro, o portal permite que empresas monitorem créditos e utilizem calculadoras de tributos em tempo real. O sistema tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações todos os dias.
A gestão e fiscalização do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes da União, estados e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, a centralização e a tecnologia empregada devem simplificar a burocracia para empreendedores e aumentar a transparência na arrecadação.
O cronograma de transição define que o ano de 2026 será focado em testes de adaptação para as empresas, sem cobrança efetiva ou penalidades. O recolhimento dos novos tributos federais começará em 2027, enquanto a substituição total dos impostos estaduais e municipais deve ser concluída apenas em 2033.
A nova legislação também estabelece a progressividade do imposto sobre heranças, o ITCMD, cujas alíquotas serão definidas por cada estado dentro de um teto fixado pelo Senado. O governo destacou que mecanismos como o cashback para famílias de baixa renda garantem que o novo modelo seja mais justo e eficiente.
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