A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal do Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi proferida após recurso da AGU. O desembargador João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para obtenção da CNH.
Segundo a AGU, a medida evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito. Entre as mudanças, destaca-se o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para os exames teóricos e práticos dos Detrans.
Com a alteração, o custo para tirar a CNH, atualmente em até R$ 5 mil, poderá cair em até 80%, ampliando o acesso à habilitação em todo o país.
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