O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) o trecho de um projeto de lei que permitia o pagamento de emendas de relator. A medida atinge o Artigo 10 do PL nº 128/2025, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional.
A decisão liminar interrompe a revalidação de restos a pagar acumulados desde 2019, conhecidos popularmente como orçamento secreto. Segundo a estimativa do governo, a quitação desses valores geraria um impacto de R$ 3 bilhões nos cofres públicos até o fim de 2026.
Dino atendeu a um pedido apresentado por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro argumentou que o texto tenta “ressuscitar” uma modalidade de emenda já declarada inconstitucional pela Corte por falta de transparência e rastreabilidade.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a criação de despesas sem avaliação de impacto orçamentário fere a Constituição Federal. Ele estabeleceu um prazo de dez dias para que a Presidência da República envie informações sobre a viabilidade fiscal da proposta.
O projeto de lei completo segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 12 de janeiro. Além das emendas, o texto aprovado pelos parlamentares prevê o corte de incentivos fiscais e o aumento de tributos sobre apostas on-line e grandes empresas.
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