O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Com a medida, o ministro determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas encerradas após a publicação da norma que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas de apostas.
Na decisão, Fux afirmou que levou em conta a proximidade do recesso forense e o risco de efeitos irreversíveis. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, registrou o ministro.
Apesar da suspensão parcial, a proibição permanece válida para novos cadastros. Beneficiários de programas sociais continuam impedidos de abrir novas contas em sites de apostas, ficando liberadas apenas as contas já existentes antes da edição da norma.
O ministro também marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando o tema deverá ser discutido entre as partes envolvidas, com a possibilidade de definição definitiva sobre as regras aplicáveis às bets e aos beneficiários de programas sociais.
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