Quatro bancadas da Câmara dos Deputados — PT, PSB, PCdoB e PSOL — protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18. O objetivo é suspender a tramitação do chamado PL da Dosimetria, que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A ação aponta vícios formais durante a votação no Senado, ocorrida na última quarta-feira. Segundo os parlamentares, uma alteração substancial no mérito da proposta foi classificada indevidamente como “emenda de redação”. Essa manobra permitiu que o texto seguisse direto para sanção presidencial, sem precisar retornar para nova análise dos deputados federais.
Críticas ao rito acelerado no Senado
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, afirmou que houve uma burla ao sistema bicameral. O projeto avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com um pedido de vista de apenas quatro horas, quando o prazo regimental padrão é de cinco dias. Caso o tempo normal fosse respeitado, a votação ficaria para 2026 devido ao fim do ano legislativo.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a rapidez e incorporou uma emenda que restringe o benefício apenas aos envolvidos no 8 de janeiro. No entanto, os partidos autores da ação no STF argumentam que a supressão de prazos e a falta de debate adequado ferem as prerrogativas das minorias parlamentares e a integridade do processo democrático.
Impacto nos julgamentos e progressão de pena
Se sancionado, o projeto mudará o cálculo das punições para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Em vez de somar as penas, passaria a valer apenas a mais grave. A medida pode beneficiar diretamente réus de destaque, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros de seu governo, além de acelerar a progressão para regimes de prisão mais brandos.
Especialistas e movimentos sociais também alertam que a mudança pode gerar efeitos colaterais na redução de penas para criminosos comuns. No último domingo, manifestações em diversas cidades brasileiras protestaram contra a aprovação da medida. O presidente Lula declarou que aguardará o recebimento formal do texto para decidir sobre o veto ou a sanção da proposta.
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