O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional da PEC da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial ouviu argumentos favoráveis e contrários ao parecer, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). Novas sugestões ao texto final podem ser enviadas até o dia da votação.
Principais Propostas do Relatório
O parecer apresentado inclui diversas alterações importantes na legislação. Entre elas, está a ampliação da competência da Polícia Federal, que passaria a combater crimes ambientais e atuar contra o crime organizado e milícias.
O relator também propôs a realização de um referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes violentos e no crime organizado. O texto prevê ainda a autorização de medidas cautelares para asfixiar empresas ligadas a facções criminosas, como a expropriação de bens de pessoas jurídicas.
Financiamento e Integração
Mendonça Filho é a favor da proibição do bloqueio de recursos da União destinados à segurança. Ele manteve a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que são os principais mecanismos de financiamento federal para a área. O parecer visa, ainda, ampliar as fontes de financiamento para o combate ao crime organizado.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a falta de previsão de uma instância interfederativa, como um Sistema Único de Segurança Pública, que estava no projeto original do governo. Em resposta, Mendonça Filho defendeu a cooperação e integração entre os entes, cabendo ao governo central o combate a facções que atuam em zonas de fronteira e interestadual.
O relator também propôs a criação da polícia municipal comunitária. O texto prevê, ainda, a ampliação da competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, controlando presos e gerindo o sistema prisional.
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