A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria (PL 2.162 de 2023). O texto prevê a redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Na prática, a medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, e o deputado federal Alexandre Ramagem.
As Mudanças Previsíveis na Pena
O PL propõe alterações que, se sancionadas, reduzirão o tempo que os condenados deverão passar em regime fechado, dependendo da revisão das sentenças pelos juízes competentes.
As principais mudanças são:
Absorção de Crimes: O PL estabelece que o crime de Golpe de Estado (pena maior) deve absorver o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. Isso significa que a punição se aplicaria à infração mais grave, com um acréscimo definido pela Justiça, e não pela soma das penas de ambos os crimes.
Progressão de Regime Mais Rápida: O texto prevê uma progressão de regime de prisão mais rápida do que a regra vigente. Atualmente, a regra exige o cumprimento de um quarto da pena para crimes graves. O PL sugere permitir a saída do regime fechado após o cumprimento de apenas um sexto da pena.
Detração por Trabalho: O texto propõe que os condenados que passaram um período com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar possam abater parte da pena, contando dias trabalhados. A cada três dias trabalhados com o uso da tornozeleira, um dia seria retirado da pena.
O Impacto no Caso de Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes:
Organização Criminosa (7 anos e 7 meses);
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (6 anos e 6 meses);
Golpe de Estado (8 anos e 2 meses);
Dano Qualificado (2 anos e 6 meses);
Deterioração de Patrimônio (2 anos e 6 meses).
Com a absorção do crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito pelo crime de Golpe de Estado, a pena total de Bolsonaro já sofreria uma redução, pois o crime de 6 anos e 6 meses não seria somado.
Segundo cálculos da equipe do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade), com a progressão de regime mais rápida (cumprimento de um sexto da pena), Bolsonaro poderia pedir para sair do regime fechado em 2 anos e 4 meses, antes do tempo previsto. Sem as mudanças do PL, a Vara de Execuções Penais calcula que Bolsonaro só poderia ir para o regime semiaberto em 2033, após cerca de 7 anos.
A progressão de regime é um direito legal que permite ao preso cumprir a pena em condições menos rigorosas, passando do regime fechado para o semiaberto, e exige o cumprimento de uma parte mínima da pena (requisito objetivo) e bom comportamento. Bolsonaro também tem direito à detração penal, que desconta da pena final o tempo em que ele esteve preso provisoriamente, como o período em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde 4 de agosto.
O PL da Dosimetria segue agora para o Senado Federal.
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