O deputado Hugo Motta deveria respeitar a República. Pautar matérias seletivas que não dizem respeito aos interesses da coletividade constitui uma grave transgressão de sua atuação como presidente da Câmara Federal.
É imoral pautar um projeto de lei que, na prática, pode reduzir as penas de crimes pelos quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro, integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista e envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O ponto central é que a dosimetria da pena é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa do Legislativo em alterar regras para beneficiar réus específicos configura uma intromissão inconstitucional no Judiciário.
Caso o Congresso aprove tal excrescência, inevitavelmente será vetada pelo presidente Lula e, se ainda assim avançar, será declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Ou seja, trata-se de um absurdo que já nasce morto.
Diante disso, cabe questionar o deputado Hugo Motta: por que não pautar propostas semelhantes para reduzir as penas de criminosos como Fernandinho Beira-Mar e Marcola, líderes do crime organizado? Se a lógica é flexibilizar punições, por que o privilégio se restringe a figuras políticas ligadas a Bolsonaro?
A seletividade expõe o caráter político da medida e fragiliza a credibilidade do Parlamento. Em vez de legislar em benefício de determinados réus, o Congresso deveria respeitar os limites constitucionais e preservar a independência entre os Poderes.
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