A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1176/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 385.977,20 em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
O objetivo do projeto é adequar a programação orçamentária da fundação e viabilizar o Convênio Transferegov.br 963263/2024, firmado entre o Governo de Rondônia, por meio da Fease, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O convênio prevê a aquisição de quatro veículos zero quilômetro, que serão utilizados para otimizar a logística e o transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Os veículos também atenderão demandas de deslocamento para cursos profissionalizantes, visitas familiares, atendimentos de saúde e eventos socioeducativos.
De acordo com a Fease, cerca de 120 adolescentes e jovens — de ambos os sexos, com idades entre 12 e 21 anos incompletos — serão beneficiados mensalmente nas unidades de internação, semiliberdade e acautelamento provisório. Além disso, 174 servidores que atuam diretamente no atendimento socioeducativo também terão melhores condições de trabalho.
As unidades contempladas incluem:
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Unidade de Internação Masculina Sentenciada (UIMS);
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Centro de Atendimento Socioeducativo (CASSEM);
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Unidade de Internação Feminina (CASFEM);
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Unidade de Internação Masculina Provisória (UIMP).
A aprovação unânime reforça o compromisso da Alero com políticas públicas de ressocialização e com a dignidade dos adolescentes em conflito com a lei, garantindo também estrutura adequada aos profissionais da área.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Detalhes sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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