A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a destinação de R$ 6 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O valor será utilizado para o pagamento do benefício especial previsto na legislação estadual, destinado a membros e servidores da instituição. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta semana.
O Projeto de Lei 1166/2025 autoriza a realocação de crédito adicional suplementar, no montante de R$ 6.100.325,62, proveniente de superávit financeiro. Os recursos têm origem nas unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon e Fundo Previdenciário do Iperon (Funprecap).
A medida garante cobertura orçamentária à DPE-RO para efetuar o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual 5.348/2022, que regulamenta a migração entre regimes previdenciários e altera dispositivos da Lei 3.270/2013 e da Lei Complementar 68/1992.
Além disso, a legislação autoriza poderes e órgãos autônomos a utilizarem, anualmente, até 10% do saldo excedente dos aportes realizados, com o objetivo de custear o benefício especial, descontando o valor da parcela anual do plano de amortização financeira.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Informações adicionais sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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