O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta sexta-feira, 17 de outubro de 2025, autorizando que enfermeiros e técnicos em enfermagem auxiliem na realização de abortos legais. A medida abrange os casos de interrupção da gestação previstos em lei: estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia fetal.
Atuação profissional e segurança jurídica
Na decisão, o ministro Barroso garantiu que os profissionais de enfermagem que atuarem nesses procedimentos não poderão ser punidos criminal ou administrativamente. Ele determinou a suspensão de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros relacionados à prática e proibiu a criação de qualquer obstáculo para a realização do aborto legal.
A autorização é válida para a atuação dos profissionais em interrupções de gestação compatíveis com o seu nível de formação, como o aborto medicamentoso na fase inicial da gravidez.
Extensão do Código Penal
Para assegurar a não punição, Barroso estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal aos enfermeiros e técnicos em enfermagem. Esse artigo já isenta médicos de punição em casos de aborto realizado para salvar a vida da gestante e em situações decorrentes de estupro.
O ministro justificou a decisão citando o avanço tecnológico, que permite que a interrupção da gravidez seja feita de forma segura por profissionais além dos médicos. Para ele, o anacronismo da legislação penal não pode impedir a garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição.
Contexto das ações e próximos passos
As decisões de Barroso foram tomadas em resposta a duas ações protocoladas por entidades que apontaram a precariedade na assistência a mulheres que buscam o aborto legal em hospitais públicos.
Embora a decisão do ministro já esteja em vigor, ela ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
Vale ressaltar que Barroso encerra sua atuação na Corte neste sábado, 18 de outubro, em razão de sua aposentadoria antecipada. A decisão sobre o auxílio de enfermeiros foi uma de suas últimas manifestações como ministro.
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