Toffoli vota para derrubar imunidade penal a crimes patrimoniais contra mulheres em violência doméstica
Relator no STF entende que dispositivo do Código Penal de 1940 que isenta cônjuges de punição por furto ou estelionato viola a Constituição de 1988.
Hildon Chaves defende penas mais severas e destaca mudanças na lei penal
Ex-promotor de Justiça e pré-candidato ao Governo de Rondônia afirma que a nova legislação fortalece o combate à criminalidade ao aumentar penas para furtos, roubos, estelionato e fraudes…
Exercício ilegal da medicina veterinária vira crime
Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil com pena de detenção de até dois anos e punições mais severas em casos graves.
Jovem de 18 anos é preso por estupro de vulnerável em RO
O suspeito foi detido pela Polícia Militar após a mãe de uma criança de 11 anos descobrir encontros noturnos entre os dois e acionar as autoridades.
AGU defende exclusividade de médicos para a realização de abortos legais
Parecer enviado ao STF sustenta que Código Penal é unívoco ao citar apenas profissionais da medicina; Corte julgará se enfermeiros podem atuar no procedimento.
Polícia prende homem com mandado em aberto e apreende moto adulterada
Durante patrulhamento ostensivo, radiopatrulha abordou motocicleta com sinais de adulteração e prendeu condutor com mandado válido até 2027
Senado aprova PL que criminaliza barricadas usadas para cometer crimes
Projeto de Lei (PL) 3191/24 visa punir o bloqueio de ruas com obstáculos para dificultar a atuação das forças de segurança, estabelecendo pena de três a cinco anos…
Lula sanciona lei que fortalece combate ao crime organizado
Nova legislação aumenta penas e tipifica novos crimes, além de ampliar proteção a agentes públicos.
Piadas sobre bombas em aeroportos podem levar à prisão, alerta Polícia Federal
Declarações, mesmo em tom de brincadeira, acionam protocolos de segurança e podem resultar em detenção.
Câmara aprova criação do crime de domínio de cidades e aumenta penas
Projeto de Lei que tipifica o "novo cangaço", elevando a pena para 18 a 30 anos, segue para o Senado; texto também eleva a punição para arrastão e…
Câmara aumenta penas para extorsão e uso de escudo humano
Projeto de Lei aprovado em 21 de outubro endurece penalidades para crimes cometidos por organizações criminosas e segue agora para avaliação do Senado Federal.
Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar em aborto legal e proíbe punição
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que enfermeiros e técnicos podem atuar em interrupções de gestação previstas em lei e suspendeu processos contra profissionais.
CCJ do Senado aprova aumento de pena para exploração sexual de crianças
O Projeto de Lei (PL) 425/2024 eleva a punição para o crime de seis a 12 anos de reclusão, buscando corrigir distorções na aplicação da pena e aumentar…
Câmara aprova projeto que amplia colaboração entre órgãos para fiscalizar crimes
Deputados aprovam mecanismos de integração e endurecem o Código Penal contra crimes de associação criminosa e obstrução da Justiça.
CHRISÓSTOMO: Comissão aprova projeto que criminaliza sextorsão na internet
Deputado Coronel Chrisóstomo vê avanço no combate a crimes digitais e proteção à privacidade.
Homem espancado por trans busca ajuda no Código Penal
Briga em Cerejeiras levantou dúvida legal: enquanto o homem espancado deve buscar proteção no Código Penal, a companheira, por ser mulher trans, é amparada pela legislação.
Lula veta trecho que reduzia pena mínima para Lavagem de Dinheiro
Presidente sanciona lei que eleva penas para furto de cabos, mas barra emenda sobre lavagem de dinheiro considerada "jabuti" pelo governo.
Homem é detido por direção perigosa após fuga em Jaru
Condutor realizava "roleta russa" e desrespeitou ordens policiais na madrugada de sábado no Setor 7