A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17) em Brasília, o relatório que regulamenta a reforma tributária. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha como será a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. O texto também estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS e novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A matéria agora segue para o plenário do Senado, onde será votada em caráter de urgência. Para ser aprovada, a proposta precisa de 41 dos 81 votos. Entre as alterações promovidas, o relatório acolheu 96 das 149 emendas apresentadas. O relator Eduardo Braga destacou a inclusão gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais.
Benefícios e próximos passos
O senador ressaltou que a versão final do texto incorporou contribuições de secretarias de finanças estaduais e municipais, além de setores produtivos. Segundo ele, o objetivo da reforma é garantir competitividade, segurança jurídica e transparência para a economia brasileira.
A aprovação do relatório pela CCJ é um passo importante para a implementação da reforma tributária. A votação no plenário do Senado, que definirá o futuro da proposta, é aguardada com expectativa.
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