A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 873/2025, que garante o direito de transferência a servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.
A iniciativa estabelece critérios e procedimentos para que as servidoras sejam transferidas para outro município que possua órgãos estaduais compatíveis com suas funções, assegurando ambiente de trabalho e moradia mais seguros.
De acordo com o projeto, o pedido deverá ser feito diretamente ao superior hierárquico, acompanhado da medida protetiva. Todo o processo será sigiloso e concluído em até 30 dias, evitando que a vítima permaneça exposta a riscos.
O texto também prevê articulação entre os órgãos estaduais e autoridades competentes para garantir que a medida protetiva seja cumprida no novo local de residência e trabalho.
“Não podemos permitir que mulheres vítimas de violência fiquem desamparadas e expostas a novos episódios de agressão. A transferência, quando solicitada, é uma ferramenta de proteção e de recomeço seguro”, destacou Dra. Taíssa.
O PLO 873/2025 seguirá para análise nas comissões e, se aprovado e sancionado, será regulamentado pelo Poder Executivo.
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