Saiba quais obrigações Bolsonaro deve cumprir após decisão de Moraes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira, 21 de julho de 2025, manter as medidas restritivas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde a última sexta-feira, 18 de julho, Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica e deve cumprir uma série de obrigações. O não cumprimento dessas determinações pode resultar na decretação de sua prisão preventiva, conforme previsto pela legislação penal.

O que Bolsonaro não pode e o que é obrigado a fazer

As restrições e obrigações impostas a Bolsonaro são claras:

Bolsonaro não pode

Comunicar-se com embaixadores e diplomatas estrangeiros.

Comunicar-se com outros réus e investigados, incluindo seu filho Eduardo Bolsonaro e demais envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022.

Acessar as redes sociais, mesmo que de forma indireta. Moraes esclareceu que esta proibição inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer plataforma de terceiros, impedindo que o investigado use esses meios para burlar a medida.

Bolsonaro está obrigado a

Usar tornozeleira eletrônica. Relatórios diários sobre o uso do equipamento serão enviados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Fazer recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e integral nos feriados, dias de folga e fins de semana. O local de sua residência será informado às autoridades, e ele não pode se ausentar da comarca do Distrito Federal.

Guardar distância de 200 metros de embaixadas e consulados de países estrangeiros com representação no Brasil.

Essas medidas cautelares restringem os direitos de investigados durante uma apuração penal e são consideradas necessárias para garantir o regular trâmite do processo.

Por Que Bolsonaro Foi Alvo das Medidas

Jair Bolsonaro é réu em um processo penal no STF por tentativa de golpe de Estado em 2022. Medidas restritivas de direitos, ou cautelares, são decretadas temporariamente para assegurar que o processo penal siga seu curso sem interferências indevidas.

Na investigação contra o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal identificou o alinhamento dos dois em ações ilícitas. A PF solicitou a aplicação das medidas, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O ministro Moraes considerou que Jair e Eduardo Bolsonaro tentaram “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro”, caracterizando crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania.

Previsão Legal e Consequências do Descumprimento

Sim, as medidas cautelares são previstas no Código de Processo Penal. O juiz pode aplicá-las, isolada ou cumulativamente, mediante requerimento do Ministério Público ou da polícia. A aplicação deve atender à necessidade para a lei penal, investigação ou instrução criminal, e ser adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado.

Caso Bolsonaro descumpra qualquer uma das medidas, a legislação penal prevê a possibilidade de prisão. A desobediência pode ser interpretada como tentativa de atrapalhar o processo, indicando que as medidas cautelares não foram suficientes. Nesse cenário, o pedido de prisão é feito pelos investigadores e avaliado pela Justiça.

Outras Medidas Restritivas e Posição da Defesa

Jair Bolsonaro já tem o passaporte apreendido por determinação do STF, medida que foi imposta em fevereiro deste ano.

A defesa do ex-presidente divulgou uma nota em 18 de julho, afirmando que as medidas cautelares são uma punição por “atos de terceiros” e que Bolsonaro não proferiu frases “atentatórias à soberania nacional”.